TJSC 2015.007046-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ENTIDADES NÃO RELACIONADAS COMO INTEGRANTES DO SISTEMA (ART. 3º, INC. IV, DO REGULAMENTO PRÓPRIO). CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO INDICADAS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATIVOS CONSTRITÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Não estando as cooperativas de crédito incluídas no rol de instituições partícipes do sistema BacenJud, conforme o disposto no art. 3º, inc. IV, do seu regulamento, factível mostra-se a expedição de ofício para a constatação da existência de numerário de titularidade da executada nessas instituições, com vistas à constrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007046-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ENTIDADES NÃO RELACIONADAS COMO INTEGRANTES DO SISTEMA (ART. 3º, INC. IV, DO REGULAMENTO PRÓPRIO). CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO INDICADAS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATIVOS CONSTRITÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Não estando as cooperativas de crédito incluídas no rol de instituições partícipes do sistema BacenJud, conforme o disposto no art. 3º, inc. IV, do seu regulamento, factível mostra-se a expedição de ofício para a constatação da existência de numerário de titularidade da executada nessas instituições, com vistas à constrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007046-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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