TJSC 2015.007053-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA BLOQUEIO DE VALORES DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU A INDICAÇÃO DE AGÊNCIA E NÚMERO DE CONTA. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÕES NÃO PARTICIPANTES DO BACENJUD. RECURSO PROVIDO. "Não estando as cooperativas de crédito incluídas no rol de instituições partícipes do sistema BacenJud, conforme o disposto no art. 3º, inc. IV, do seu regulamento, factível mostra-se a expedição de ofício para a constatação da existência de numerário de titularidade da executada nessas instituições, com vistas à constrição." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001166-9, de Chapecó, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 14-04-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007053-9, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA BLOQUEIO DE VALORES DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU A INDICAÇÃO DE AGÊNCIA E NÚMERO DE CONTA. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÕES NÃO PARTICIPANTES DO BACENJUD. RECURSO PROVIDO. "Não estando as cooperativas de crédito incluídas no rol de instituições partícipes do sistema BacenJud, conforme o disposto no art. 3º, inc. IV, do seu regulamento, factível mostra-se a expedição de ofício para a constatação da existência de numerário de titularidade da executada nessas instituições, com vistas à constrição." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001166-9, de Chapecó, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 14-04-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007053-9, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli
Comarca
:
Chapecó
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