TJSC 2015.007058-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADOR DE HEPATITE C. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS, SOFOSBUVIR 400MG E AXERON 30MG. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. VALOR TOTAL DO TRATAMENTO DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS). REGISTRADO PELA ANVISA EM 30.03.2015. POSTERIOR PADRONIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA, SEM ÔNUS ORÇAMENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007058-4, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADOR DE HEPATITE C. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS, SOFOSBUVIR 400MG E AXERON 30MG. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. VALOR TOTAL DO TRATAMENTO DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS). REGISTRADO PELA ANVISA EM 30.03.2015. POSTERIOR PADRONIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA, SEM ÔNUS ORÇAMENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007058-4, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Lages
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