APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PARA PLEITEAR A ELISÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OPERADA SOBRE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE PRÓPRIA. CONDIÇÃO JURÍDICA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.046 DO CPC. VIA INADEQUADA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADO ARBITRAMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CITAÇÃO A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DOS EMBARGADOS. EQUIVOCADA INTIMAÇÃO PARA RESPONDER AO RECLAMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007085-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).