TJSC 2015.007086-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUIZ A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MANTENEDOR DO SERVIÇO, NÃO TENDO FORÇA PROBANTE PARA COMPROVAR O REAL ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor (Art. 43, § 2º, CDC). 2. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Sumula 359/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007086-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUIZ A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MANTENEDOR DO SERVIÇO, NÃO TENDO FORÇA PROBANTE PARA COMPROVAR O REAL ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor (Art. 43, § 2º, CDC). 2. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Sumula 359/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007086-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Pinhalzinho
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