APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA A QUO. COMPRA A PRAZO. DÍVIDA ADIMPLIDA POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PROMOVIDA POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE UMA DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO PELA RÉ EM RAZÃO DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DOS PAGAMENTOS À EMPRESA CREDORA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a dívida seja inexistente, pois comprovado o seu total adimplemento, o abalo anímico passível de reparação não restou demonstrado. A autora não noticiou à ré os pagamentos mensais, tampouco realizou depósito de forma identificada, impossibilitando que a apelada tomasse conhecimento da quitação: "DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO À CREDORA. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050516-0, de Catanduvas, rel. Des. Ronei Danielli, j. 05-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007088-3, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).