TJSC 2015.007148-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA. DOCUMENTOS COLIGIDOS PELO PARQUET. EMENDA DA INICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DOS ORIGINAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. RELATÓRIO MÉDICO ENCARTADO NA PREAMBULAR A DEMONSTRAR A DOENÇA QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO, A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES À MANTENÇA DA ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. EXCESSO DE RIGOR NA DETERMINAÇÃO EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007148-3, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA. DOCUMENTOS COLIGIDOS PELO PARQUET. EMENDA DA INICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DOS ORIGINAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. RELATÓRIO MÉDICO ENCARTADO NA PREAMBULAR A DEMONSTRAR A DOENÇA QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO, A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES À MANTENÇA DA ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. EXCESSO DE RIGOR NA DETERMINAÇÃO EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007148-3, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Lages
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