TJSC 2015.007155-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007155-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007155-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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