TJSC 2015.007161-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO CORRENTISTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DA PROVA DE QUE PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISUM FULCRADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232-RG/SC DO STF. DISCUSSÃO VERTIDA NO ACÓRDÃO PARADIGMA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DESNECESSÁRIO QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. [...] Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de nº 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 17/03/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007161-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO CORRENTISTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DA PROVA DE QUE PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISUM FULCRADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232-RG/SC DO STF. DISCUSSÃO VERTIDA NO ACÓRDÃO PARADIGMA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DESNECESSÁRIO QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. [...] Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de nº 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 17/03/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007161-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
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