TJSC 2015.007162-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AOS EXEQUENTES A COMPROVAÇÃO DE QUE ERAM ASSOCIADOS À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, BEM COMO QUE A AUTORIZARAM EXPRESSAMENTE A DEMANDAR EM PROL DE SEUS INTERESSES. EXIGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR (ART. 82, IV, CDC). SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVADO, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007162-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AOS EXEQUENTES A COMPROVAÇÃO DE QUE ERAM ASSOCIADOS À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, BEM COMO QUE A AUTORIZARAM EXPRESSAMENTE A DEMANDAR EM PROL DE SEUS INTERESSES. EXIGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR (ART. 82, IV, CDC). SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVADO, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007162-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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