APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL, COM FULCRO NO 295, INCISO IV CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. AUTOR QUE DEIXA FLUIR IN ALBIS O PRAZO ASSINADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA, REDUNDANDO NO ACERTADO INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADA, OUTROSSIM, INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR, COM BASE NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUERIDO NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007257-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).