APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISUM MANTIDO. PLEITO PARA REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. APOSENTADORIA QUE SE DEU SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ESTATUTO DOS SERVIDORES E LEI ORGÂNICA QUE, EMBORA TENHAM ADOTADO O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIAM A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM FUNDO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE A RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA ACERCA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO NOS VALORES AUFERIDOS PELO APOSENTADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS PRESSUPOSTOS INSTITUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. REQUISITO ETÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA EVIDENCIADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "[...] O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067801-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 14/04/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007258-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).