TJSC 2015.007262-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE TEM O DIREITO DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGUROS FIRMADA. CONTRATO DE SEGURO PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATO. MORTE DO FINANCIADO. FINANCEIRA QUE FIGURA COMO PRINCIPAL BENEFICIÁRIA, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, POIS POSSUI PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO DO SEGURO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007262-9, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE TEM O DIREITO DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGUROS FIRMADA. CONTRATO DE SEGURO PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATO. MORTE DO FINANCIADO. FINANCEIRA QUE FIGURA COMO PRINCIPAL BENEFICIÁRIA, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, POIS POSSUI PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO DO SEGURO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007262-9, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Videira
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