APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÕES DIRECIONADAS AOS ARTEFATOS DE USO PERMITIDO NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE LESIVA DO ARTEFATO QUE É PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTO DO MILICIANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo interesse recursal em determinados pedidos, o reclamo não é conhecido nesses pontos. 2. "O crime de posse ilegal de acessórios de uso proibido ou restrito, por tratar-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, prescinde de perícia técnica para averiguar a potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.015992-9, de Timbó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 01/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007297-3, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).