APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DO RÉU. 1.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR CARACTERIZADA 1.2 AUTORA TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTES PERANTE A RÉ. ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPERATIVA. 1.3 FURTO DO AUTOMÓVEL COMPROVADO. PROVAS DEVIDAMENTE CONCATENADAS A DEMONSTRAR O ATO LESIVO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ASSUMIU O RISCO AO RECEBER EM DEPÓSITO O VEÍCULO DA CLIENTE. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREENCHIDOS. 3. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE. 4. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 4.1 DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE AJUSTE EXTRAJUDICIAL POR PARTE DO REQUERIDO. LAPSO TEMPORAL DE LONGOS OITO ANOS, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A PRESENTE DECISÃO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR E GERA O DEVER DE INDENIZAR O ABALO MORAL SOFRIDO. 4.2 VERBA INDENIZATÓRIA RELATIVA AO DANO MORAL ARBITRADA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ATO ILÍCITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. REFORMA PARCIAL DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, COM PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RÉU QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 7. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. "O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos clientes como meio de atrair clientela é responsável pelos veículos estacionados e responde por sua guarda e conservação, independentemente da comprovação de propriedade." (Apelação Cível n. 2009.055943-8, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Victor Ferreira, j. 29/09/2011). "É correta a utilização da tabela Fipe para fixar o valor de bem furtado, visto ser esse o parâmetro massivamente utilizado no comércio como meio de, em tema de veículos usados, apurar-se o montante mais próximo do real valor de mercado". (Apelação Cível n. 2013.032983-8, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 01-08-2013). Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007320-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).