TJSC 2015.007327-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVANTE QUE, NA DATA DE HOJE, JÁ ALCANÇOU O REQUISITO TEMPORAL. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007327-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVANTE QUE, NA DATA DE HOJE, JÁ ALCANÇOU O REQUISITO TEMPORAL. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007327-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Chapecó
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