ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO PARA TRABALHAR NO SINDICATO DA CATEGORIA EM QUE NÃO DETÉM MANDATO SINDICAL - TERMO DE CESSÃO BASEADO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA - PORTARIA QUE DETERMINA A RECONDUÇÃO AO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DESFAZIMENTO DO ATO E PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE A SERVIÇO DO ENTE SINDICAL - LEI E TERMO QUE PREVEEM PRAZO DETERMINADO JÁ EXPIRADO - ATO DISCRICIONÁRIO DO ENTE POLÍTICO - MOTIVAÇÃO EVIDENCIADA E PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO DO IMPETRANTE - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CESSÃO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - A cessão de servidor público, sendo ato precário, confere à Administração, a qualquer momento, por motivos de conveniência e oportunidade, a sua revogação, sem necessidade de motivação, cujo controle escapa ao Poder Judiciário, adstrito unicamente a questões de ilegalidade. - Precedente. - Recurso ordinário desprovido" (STJ, RMS 12.312/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2002, DJ 09/12/2002, p. 390). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.007330-8, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).