TJSC 2015.007335-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO (CP, ART. 304), POR NOVE VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ERRO DE TIPO. ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTOS FORNECIDOS SEM CONSULTA MÉDICA. Comete o crime de uso de documento falso o agente que apresenta atestados médicos forjados para ausentar-se do trabalho. Não se pode acolher que o acusado desconhecia a falsidade de tais documentos se eles lhe foram entregues sem a prévia ocorrência de anamnese, exame clínico ou consulta médica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007335-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO (CP, ART. 304), POR NOVE VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ERRO DE TIPO. ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTOS FORNECIDOS SEM CONSULTA MÉDICA. Comete o crime de uso de documento falso o agente que apresenta atestados médicos forjados para ausentar-se do trabalho. Não se pode acolher que o acusado desconhecia a falsidade de tais documentos se eles lhe foram entregues sem a prévia ocorrência de anamnese, exame clínico ou consulta médica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007335-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
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