APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTS. 180, CAPUT, E 304 C/C O ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE RECEBEU E CONDUZIA VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA COM CHASSI ADULTERADO E COM PLACAS "CLONADAS". CIRCUNSTÂNCIAS DA POSSE DO BEM QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO. AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE A EMPRESA COM A QUAL NÃO COMPROVOU QUALQUER VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SUSTENTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE USOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA, COM A INSERÇÃO DE SUA FOTO, PARA SE IDENTIFICAR COMO OUTREM, VISTO QUE EXISTIAM MANDADOS DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR AINDA NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, UTILIZOU DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E LICENCIAMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE (MEIO-FIM) ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. MOMENTOS CONSUMATIVOS E CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS INOCORRENTE. SENTENÇA PRESERVADA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). APELANTE QUE OSTENTA 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DATAS ANTERIORES AOS FATOS EM APREÇO. AUSÊNCIA DE PATAMARES PRÉ-FIXADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO ESCORREITA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO CAPAZES DE VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS E DE CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007339-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).