TJSC 2015.007351-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR REPARATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. RECLAMO ADESIVO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTASSEM QUALQUER MÁCULA DA PROVA TÉCNICA. MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO EXPERT QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA NA ESPÉCIE O PROVIMENTO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO ARTICULADO NA EXORDIAL, O QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO, AINDA QUE A PARCELA REPARATÓRIA TENHA SIDO ARBITRADA EM QUANTUM AQUÉM DO VALOR PRINCIPAL POSTULADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVERÃO FICAR SOB RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RECORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007351-1, de Fraiburgo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR REPARATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. RECLAMO ADESIVO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTASSEM QUALQUER MÁCULA DA PROVA TÉCNICA. MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO EXPERT QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA NA ESPÉCIE O PROVIMENTO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO ARTICULADO NA EXORDIAL, O QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO, AINDA QUE A PARCELA REPARATÓRIA TENHA SIDO ARBITRADA EM QUANTUM AQUÉM DO VALOR PRINCIPAL POSTULADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVERÃO FICAR SOB RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RECORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007351-1, de Fraiburgo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Fraiburgo
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