TJSC 2015.007371-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPERIOSO AFASTAMENTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. VEDAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007371-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPERIOSO AFASTAMENTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. VEDAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007371-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão