APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE PERDAS SALARIAIS DITAS RESULTANTES DA INCORRETA CONVERSÃO DOS ESTIPÊNDIOS EXPRESSOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV PARA REAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO QUE DEVE SER DELIMITADA AO LUSTRO PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. DEMANDA PROPOSTA EM 4-9-2009. PARCELAS AUFERIDAS ATÉ 4-9-2004 FULMINADAS PELO LAPSO PRESCRICIONAL. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que "'a conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda.' (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.057303-6, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2012.034812-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 11-12-2014). PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE APONTA A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO DA CONVERSÃO NOS ATUAIS VALORES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL DESCUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO VEREDITO A QUO QUE SE IMPÕE. Na hipótese, a prova pericial demonstrou cabalmente a ausência de reflexo da incorreta conversão dos vencimentos nas parcelas percebidas pelos servidores durante o lustro prescricional (Súmula 85/STJ). Logo, à míngua de demonstração de prejuízo, a improcedência do pleito inicial era imperativo que se impunha. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ARBITRADOS EM DEMASIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO QUE SE APRESENTA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007398-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).