APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. VIDRO QUEBRADO PARA SUBTRAIR OS BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. QUALIFICADORA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ADEMAIS, RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, POIS ALÉM DOS BENS APREENDIDOS NA POSSE DO ACUSADO, ESTE FOI SURPREENDIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO NA TENTATIVA DE SUBTRAIR O DVD AUTOMOTIVO. CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/6 DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231, DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP), BEM COMO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007404-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).