APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE NOS TERMOS POSTULADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA MELHOR ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007408-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).