APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RÉ BENEFICIADA COM O INSTITUTO EM MOMENTO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, DA LEI N. 9.099/95. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, INCISOS I, II, E III, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO (INCISO I). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA CORRETAMENTE, SEGUNDO OS DITAMES DOS ARTIGOS 46 E 55 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95 "não se admitirá a proposta se ficar comprovado [...] ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa". 2. Embora se reconheça a existência de posicionamento minoritário em sentido contrário, o delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, § 6º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre outras hipóteses, dispõe serem impróprios ao uso e consumo "os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos" (inciso I) - e para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por apresentar prazo de validade vencido prescinde-se da realização de exame pericial, podendo, nesses casos, ser atestada a materialidade delitiva por outros elementos de prova. 3. Segundo o art. 55 do Código Penal, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, excetuada a hipótese prevista pelo art. 46, § 4o, do referido Estatuto. Dispõe o art. 46, § 3o, do Código Penal, por sua vez, que o cumprimento da sanção deverá ser feito à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007410-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).