TJSC 2015.007422-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA NO MOMENTO DA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE DA VERBA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE NO PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007422-1, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA NO MOMENTO DA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE DA VERBA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE NO PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007422-1, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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