APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS. TAXA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO INACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI DE N. 10.931/04. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP N. 973.827/RS, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. MULTA DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO ATÉ O MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. ENCARGO MORATÓRIO PACTUADO NO LIMITE REQUERIDO. COBRANÇA EXCLUÍDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DO ENCARGO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS E MULTA DE MORA. CUMULATIVIDADE RECHAÇADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE OS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REFORMA DO CONTRATO. COBRANÇA DOS ENCARGOS EXCLUÍDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO AFASTADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC, SERVIÇO DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS. TESES AFASTADAS NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007434-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).