APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA ARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORÉM NÃO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR O ABALO ANÍMICO AO RECEBER 9 (NOVE) CORRESPONDÊNCIAS DE COBRANÇA DE DÉBITOS E AMEAÇAS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007438-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).