DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE ASMA (CID 10 J45.9). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em regra, havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do paciente das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007440-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).