TJSC 2015.007448-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MATÉRIA NÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007448-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MATÉRIA NÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007448-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Rio do Sul
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