TJSC 2015.007511-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL APÓS O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME (SEMIABERTO PARA O FECHADO) E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. FUGA CARACTERIZADA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA E SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS PELO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 50, II, 118, I, E 127, TODOS DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007511-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL APÓS O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME (SEMIABERTO PARA O FECHADO) E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. FUGA CARACTERIZADA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA E SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS PELO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 50, II, 118, I, E 127, TODOS DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007511-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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