TJSC 2015.007513-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECLAROU REMIDOS, PELO ESTUDO, 07 (SETE) DIAS DE PENA DO REEDUCANDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE 27 (VINTE E SETE) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ATESTAM A FREQUÊNCIA DO APENADO A 90 (NOVENTA) HORAS DE ESTUDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito recursal quando verificado que o pedido do agravante baseou-se em leitura errônea dos dados constantes nas fichas de controle diário de frequência escolar do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007513-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECLAROU REMIDOS, PELO ESTUDO, 07 (SETE) DIAS DE PENA DO REEDUCANDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE 27 (VINTE E SETE) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ATESTAM A FREQUÊNCIA DO APENADO A 90 (NOVENTA) HORAS DE ESTUDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito recursal quando verificado que o pedido do agravante baseou-se em leitura errônea dos dados constantes nas fichas de controle diário de frequência escolar do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007513-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Chapecó
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