TJSC 2015.007519-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PROCURADOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO DESERTO. "[...] Insurgência desacompanhada de preparo. Pedido de justiça gratuita. Ausência de prova de capacidade econômica. Intimação para comprovar pagamento do preparo ou demonstrar condição de hipossuficiência descumprida. Deserção. Conhecimento inviabilizado. O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.073745-2, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 15-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007519-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PROCURADOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO DESERTO. "[...] Insurgência desacompanhada de preparo. Pedido de justiça gratuita. Ausência de prova de capacidade econômica. Intimação para comprovar pagamento do preparo ou demonstrar condição de hipossuficiência descumprida. Deserção. Conhecimento inviabilizado. O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.073745-2, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 15-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007519-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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