APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENTOCORT (BUDESONIDA) 3MG. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR, INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM SER O MEDICAMENTO A ÚNICA ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-08-2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007537-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).