APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, QUE EVIDENCIAM TER O RÉU REALIZADO A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AO SUBSTITUIR A PLACA ORIGINAL DESTE POR OUTRA DE CAMINHÃO DISTINTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. DELITO QUE, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, PRESCINDE DE ESPECIAL FIM DE AGIR, BASTANDO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR OS ELEMENTOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial e pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "O dolo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor consiste na vontade livre e consciente de trocar a placa do automóvel sem autorização legal" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.076188-5, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/07/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007559-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).