TJSC 2015.007567-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE IN CASU. APESAR DE ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, O LAUDO PERICIAL CONSTATA A INCAPACIDADE TOTAL DO AUTOR PARA AS ATIVIDADES LABORAIS QUE ANTES DESENVOLVIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL NO CASO. REQUERIMENTO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO ATENDIDO. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007567-0, de Lebon Régis, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE IN CASU. APESAR DE ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, O LAUDO PERICIAL CONSTATA A INCAPACIDADE TOTAL DO AUTOR PARA AS ATIVIDADES LABORAIS QUE ANTES DESENVOLVIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL NO CASO. REQUERIMENTO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO ATENDIDO. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007567-0, de Lebon Régis, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lebon Régis
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