APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O REGULAR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ACOSTADO NOS AUTOS. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA. MANIFESTAÇÃO DA RÉ, EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NULIDADE DA CITAÇÃO ARGUÍDA, PORQUANTO ENDEREÇADA PARA LOCAL DIVERSO DE SUA SEDE, SENDO, ADEMAIS, RECEBIDA POR QUEM NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. AR-AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO A UMA DAS FILIAIS DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDIMENTO CITATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO A QUO ACERTADA NO TOCANTE À DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRECEDENTES. "'À luz da 'teoria da aparência', não é nula a citação feita no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário seu. Deste modo, o encaminhamento de carta citatória para endereço do apelante (filial) e o seu recebimento por alguém que, presumidamente, lá trabalha, perfectibiliza o ato realizado, revelando-se incogitável a nulidade de citação' (Apelação Cível n. 2008.068223-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe de 17.12.2008)" (AC n. 2012.028704-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 20-11-2012) (Agravo de Instrumento nº 2014.074386-6, de Blumenau. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 10/03/2015). INDEVIDA MÁCULA À HONRA DA CONSUMIDORA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. OFENDIDA QUE BRADA PELA AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 10 MIL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 20 MIL, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007571-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).