TJSC 2015.007580-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS/DEVEDORES. PLEITO DE DISCUSSÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NOS CONTRATOS ANTERIORES VINCULADOS À CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO STJ. A EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE O DEVEDOR DE DISCUTIR EVENTUAIS ILEGALIDADES IMPOSTAS NOS PACTOS RENEGOCIADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DISCUSSÃO QUE PODE SER TRAVADA NA PRESENTE DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007580-7, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS/DEVEDORES. PLEITO DE DISCUSSÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NOS CONTRATOS ANTERIORES VINCULADOS À CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO STJ. A EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE O DEVEDOR DE DISCUTIR EVENTUAIS ILEGALIDADES IMPOSTAS NOS PACTOS RENEGOCIADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DISCUSSÃO QUE PODE SER TRAVADA NA PRESENTE DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007580-7, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Mafra
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