APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 STJ). Baseado na teoria da aparência, é parte legítima para figurar no feito as empresas participantes do mesmo conglomerado econômico. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Havendo ambiguidade no contrato entabulado entre as partes, as cláusulas devem ser interpretadas na forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007588-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).