TJSC 2015.007597-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPREV. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DA EC N. 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LCE N. 129/94. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.007597-9, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPREV. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DA EC N. 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LCE N. 129/94. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.007597-9, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Canoinhas
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