TJSC 2015.007607-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO À REVENDEDORA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS. EXEGESE DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. REJEIÇÃO MANTIDA. TRADIÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A ENTREGA DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR A FRUIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007607-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO À REVENDEDORA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS. EXEGESE DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. REJEIÇÃO MANTIDA. TRADIÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A ENTREGA DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR A FRUIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007607-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônica Bonelli Paulo Prazeres
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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