TJSC 2015.007609-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO MAS NÃO EXTINGUE O PROCESSO. MAGISTRADA A QUO QUE INADMITE O APELO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO E DA INVENTARIANTE. DECISUM ATACADO PELA APELAÇÃO QUE NÃO FINDOU O INCIDENTE NEM A AÇÃO PRINCIPAL. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO NOS TERMOS DOS ARTS. 996, § ÚNICO E 162, §2º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID E QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DESDE QUE RESPEITADO O LAPSO TEMPORAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INSTRUMENTAL. LAPSO EXTRAPOLADO NO CASO EM TELA. IMPEDIMENTO DE OBSERVÂNCIA À FUNGIBILIDADE. DEMAIS TEMAS VENTILADOS QUE RESTAM PREJUDICADOS DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007609-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO MAS NÃO EXTINGUE O PROCESSO. MAGISTRADA A QUO QUE INADMITE O APELO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO E DA INVENTARIANTE. DECISUM ATACADO PELA APELAÇÃO QUE NÃO FINDOU O INCIDENTE NEM A AÇÃO PRINCIPAL. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO NOS TERMOS DOS ARTS. 996, § ÚNICO E 162, §2º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID E QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DESDE QUE RESPEITADO O LAPSO TEMPORAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INSTRUMENTAL. LAPSO EXTRAPOLADO NO CASO EM TELA. IMPEDIMENTO DE OBSERVÂNCIA À FUNGIBILIDADE. DEMAIS TEMAS VENTILADOS QUE RESTAM PREJUDICADOS DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007609-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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