TJSC 2015.007622-5 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - ACRÉSCIMO DECORRENTE DE PROCESSOS EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CULPABILIDADE INERENTES AO CRIME - EXASPERAÇÕES AFASTADAS - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM SENTENÇA - NEGATIVAÇÃO MANTIDA - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.007622-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - ACRÉSCIMO DECORRENTE DE PROCESSOS EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CULPABILIDADE INERENTES AO CRIME - EXASPERAÇÕES AFASTADAS - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM SENTENÇA - NEGATIVAÇÃO MANTIDA - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.007622-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Blumenau
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