AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA IMITIR NA POSSE AS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUJO REGISTRO FOI PERFECTIBILIZADO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DE TERCEIRO QUE RECONHECEU A SUA AUTENTICIDADE, DEPOIS, AINDA, CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MERA ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA COMPARECEU AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ QUE CEDE DIANTE DA FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO QUE RECONHECEU COMO VERDADEIRA A ASSINATURA DO AGRAVANTE. ARTIGO 3° DA LEI N. 8.935, DE 18.11.1994. ALEGAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL, DESDE O ANO DE 1996, QUE CEDE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PLENA, VÁLIDA E EFICAZ TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POIS INEXISTE DÍVIDA, O PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO DA INVOCADA LEGISLAÇÃO. ARTIGO 1° DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007633-5, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).