HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPETRAÇÃO DE ORDEM ANTERIOR. AFASTAMENTO DA REFERIDA ALEGAÇÃO NA OCASIÃO. FATO NOVO. EXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE APROXIMADOS 6 (SEIS) MESES DA DECISÃO PRETÉRITA. ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. MOTIVO. DILIGÊNCIAS MINISTERIAIS. TEMPO DE PRISÃO. DECURSO DE QUASE 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO. CORRÉUS PRESOS. EFEITOS DESTA DECISÃO. EXTENSÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal, tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. Todavia, ainda que se esteja diante de caso complexo, compreende-se haver excesso de prazo para formação da culpa se a prisão perdura por quase 1 (um) ano e 3 (três) meses sem a apresentação das alegações finais, notadamente, quando a demora decorre de diligências solicitadas pela acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007647-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).