TJSC 2015.007648-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PRETERITAMENTE FIXADOS. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE, À VISTA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA, ADEQUA O MONTANTE DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL (NULIDADE) OU CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO PRIMITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA DE 20% PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. CONSTRIÇÃO IMPOSTA SOBRE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE PROPRIEDADE DO ALIMENTANTE. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DIANTE DE DOCUMENTAÇÃO NESSE SENTIDO. ACERTO DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007648-3, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PRETERITAMENTE FIXADOS. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE, À VISTA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA, ADEQUA O MONTANTE DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL (NULIDADE) OU CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO PRIMITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA DE 20% PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. CONSTRIÇÃO IMPOSTA SOBRE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE PROPRIEDADE DO ALIMENTANTE. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DIANTE DE DOCUMENTAÇÃO NESSE SENTIDO. ACERTO DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007648-3, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Biguaçu
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