AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE ABRANGEU, INCLUSIVE, TODAS AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CUMPRINDO A FINALIDADE DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VENTILADA INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO, DE ACORDO COM A INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE QUE DEVE SER REPELIDA. RECENTE DECISÃO DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO SUMULAR, BEM COMO DESTE AREÓPAGO. DESNECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA SER APLICADA A MULTA COMINADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INSTITUTO QUE VISA, SOBRETUDO, GARANTIR O EFEITO PRÁTICO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS E 84, § 4º, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE ALBERGUE DO PLEITO DE FIXAÇÃO DO MARCO FINAL DA APLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO QUE, ACASO ACOLHIDA, COLIDIRIA COM O CARÁTER COERCITIVO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, DESVIRTUANDO O INSTITUTO. PRAZO CONFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A DILAÇÃO DO PRAZO. DECISUM PRESERVADO INTACTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007652-4, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).