TJSC 2015.007668-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À REALIZAÇÃO DE REPAROS DE CONSTRUÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVIL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADOS. MERA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO INDUZ À REFORMA DO DECISUM. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007668-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À REALIZAÇÃO DE REPAROS DE CONSTRUÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVIL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADOS. MERA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO INDUZ À REFORMA DO DECISUM. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007668-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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