TJSC 2015.007672-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR OS LANÇAMENTOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007672-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR OS LANÇAMENTOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007672-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Brusque
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