TJSC 2015.007675-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO (CP, ARTS. 330 E 147; DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE CONCEDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PREJUDICADA ANÁLISE DO WRIT NO PONTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007675-1, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO (CP, ARTS. 330 E 147; DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE CONCEDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PREJUDICADA ANÁLISE DO WRIT NO PONTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007675-1, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
São José
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